16.
Assunto:
Juros e correção monetária de pagamentos administrativos
Processo nº 0004926-28.2010.4.05.8300 – 5ª Vara Federal
Resumo: Em inúmeros processos administrativos foram efetuados pagamentos de
parcelas reconhecidas pela UFPE como devidas aos servidores. Entretanto, em não
tendo sido pagas as parcelas quando devidas, a UFPE efetuou o pagamento
cumulativamente. Contudo, tais importâncias foram pagas sem qualquer
tipo de correção monetária ou incidência de juros. É o que se busca na presente
ação.
Situação: Juízo de 1º grau e TRF da 5ª
Região favoráveis ao pleito inicial para
condenar a UFPE a pagar aos seus servidores técnico-administrativos os valores
referentes à atualização monetária e juros moratórios inadimplidos quando do
pagamento administrativo de diferenças de verbas remuneratórias. Foi interposto
Recurso Especial pela UFPE.