quinta-feira, 28 de fevereiro de 2013

16. Assunto: Juros e correção monetária de pagamentos administrativos


16.   Assunto: Juros e correção monetária de pagamentos administrativos


Processo nº 0004926-28.2010.4.05.8300 – 5ª Vara Federal

      

Resumo: Em inúmeros processos administrativos foram efetuados pagamentos de parcelas reconhecidas pela UFPE como devidas aos servidores. Entretanto, em não tendo sido pagas as parcelas quando devidas, a UFPE efetuou o pagamento cumulativamente. Contudo, tais importâncias foram pagas sem qualquer tipo de correção monetária ou incidência de juros. É o que se busca na presente ação.


Situação: Juízo de 1º grau e TRF da 5ª Região favoráveis ao pleito inicial para condenar a UFPE a pagar aos seus servidores técnico-administrativos os valores referentes à atualização monetária e juros moratórios inadimplidos quando do pagamento administrativo de diferenças de verbas remuneratórias. Foi interposto Recurso Especial pela UFPE.