15.
Assunto:
Indenização pelas férias e licença-prêmio não gozadas pelo servidor em razão de
aposentadoria ou falecimento
Processo nº 0004925-43.2010.4.05.8300 – 3ª Vara Federal
Resumo: Busca-se a indenização pelas
férias e licença-prêmio dos servidores da UFPE que, no efetivo exercício de
seus cargos, preencheram os requisitos legais para tanto, mas, em razão de sua
aposentadoria voluntária ou por motivo de invalidez permanente, passaram à
inatividade sem usufruir o direito a períodos de férias e/ou licença-prêmio,
ou, ainda, vieram a falecer sem exercê-lo.
Situação: Sentença procedente. Processo no TRF da 5ª
Região aguardando o julgamento do recurso da UFPE.