quinta-feira, 28 de fevereiro de 2013

15. Assunto: Indenização pelas férias e licença-prêmio não gozadas pelo servidor em razão de aposentadoria ou falecimento


15.   Assunto: Indenização pelas férias e licença-prêmio não gozadas pelo servidor em razão de aposentadoria ou falecimento


Processo nº 0004925-43.2010.4.05.8300 – 3ª Vara Federal

      

Resumo: Busca-se a indenização pelas férias e licença-prêmio dos servidores da UFPE que, no efetivo exercício de seus cargos, preencheram os requisitos legais para tanto, mas, em razão de sua aposentadoria voluntária ou por motivo de invalidez permanente, passaram à inatividade sem usufruir o direito a períodos de férias e/ou licença-prêmio, ou, ainda, vieram a falecer sem exercê-lo.


Situação: Sentença procedente. Processo no TRF da 5ª Região aguardando o julgamento do recurso da UFPE.