28.
Adicional
de Periculosidade – Vigilantes
Processo nº 0004800-07.2012.4.05.8300 – 10ª Vara Federal
Resumo: Os servidores ocupantes do cargo efetivo de VIGILANTE sujeitam-se, no
exercício de suas funções, a condições de trabalho perigosas, estando expostos
a diversos riscos, inclusive de vida. Entretanto, não percebem qualquer
contraprestação pecuniária específica para compensar esse risco, o que afronta
diversos dispositivos legais e constitucionais, configurando-se evidente
violação do direito dos substituídos.
Situação: Fase inicial. Aguarda
sentença.
