quinta-feira, 28 de fevereiro de 2013

19. Assunto: PSSS (contribuição previdenciária) sobre parcelas não incorporáveis


19.   Assunto: PSSS (contribuição previdenciária) sobre parcelas não incorporáveis


Processo nº 0007093-18.2010.4.05.8300 – 7ª Vara Federal

                  

Resumo: Os servidores sofrem mensalmente o desconto da contribuição previdenciária destinada ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público – PSSS. Porém, a partir de novas normas, a Administração adotou interpretação errônea de que a base de cálculo da contribuição previdenciária teria sido ampliada, passando a incluir nela várias parcelas que não integram a aposentadoria, o que destoa de vários princípios constitucionais e tributários, além de romper com toda a ordenação jurídica específica anterior, pois age como um redutor da remuneração dos servidores.


Situação: Sentença procedente em parte. Processo no TRF da 5ª Região aguardando o julgamento do recurso do SINTUFEPE.