23.
Assunto:
Repetição de indébito tributário – Contribuição previdenciária sobre 1/3 de
férias – Parte Patronal
Processo nº 0008036-35.2010.4.05.8300
– 6ª Vara Federal
Resumo: Pleiteia-se que a União se
abstenha de exigir do SINTUFEPE a contribuição
social incidente sobre o terço constitucional de férias, bem como devolução dos valores indevidamente
recolhidos a este título.
Situação: Juízo de 1º grau e TRF da 5ª
Região favoráveis ao pleito inicial. Interpostos Recursos Especial e Extraordinário
pela Fazenda Nacional na data de 25/06/2012.
