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Assunto:
Revisão Geral de Remuneração
Mandado de Injunção nº 2929 – Supremo Tribunal
Federal
Resumo: A atual redação da Constituição Federal impõe, no artigo 37, inciso X, a
ocorrência de uma revisão geral da remuneração dos servidores públicos, a qual
deverá ser efetivada através de lei de iniciativa privativa de cada Poder. Assim,
a única forma de os servidores exigirem o reajuste propriamente dito é através
do processamento de um mandado de injunção, que, uma vez julgado procedente,
permitiria o exercício do direito.
Situação: Proposta a ação
constitucional diretamente no Supremo Tribunal Federal – STF, foi distribuída à
Ministra Ellen Gracie, que deferiu o benefício da Assistência Judiciária Gratuita.
Ainda não foi proferida decisão.
