quinta-feira, 28 de fevereiro de 2013

3. Assunto: Reajuste de 28,86%


3.   Assunto: Reajuste de 28,86%


Processo nº 95.0015568-0 – 3ª Vara Federal


Resumo: Busca-se o reajuste de 28,86% concedido pelo Governo Federal à parte dos servidores militares em janeiro de 1993, o qual, por força judicial, foi estendido a todas as demais categorias de servidores públicos federais, como revisão geral de vencimentos.


Situação: Processos no Superior Tribunal de Justiça aguardando uma decisão definitiva acerca da prescrição para posterior encaminhamento das ações dos servidores que ainda não têm execução.
Refere-se a Ação Coletiva.