3.
Assunto: Reajuste de 28,86%
Processo
nº 95.0015568-0 – 3ª Vara Federal
Resumo: Busca-se o reajuste de 28,86%
concedido pelo Governo Federal à parte dos servidores militares em janeiro de
1993, o qual, por força judicial, foi estendido a todas as demais categorias de
servidores públicos federais, como revisão geral de vencimentos.
Situação:
Processos no Superior Tribunal de Justiça aguardando uma decisão definitiva
acerca da prescrição para posterior encaminhamento das ações dos servidores que
ainda não têm execução.
Refere-se a Ação Coletiva.