5.
Assunto: Adicionais de insalubridade, periculosidade
e irradiação ionizante – Gratificação de Raios-X: Alteração ilegal dos
critérios para pagamento pela Orientação Normativa 02/2010/SRH/MPOG
Processo nº 0002713-15.2011.4.05.8300 – 12ª Vara Federal.
Resumo: Busca-se o
reconhecimento do direito dos servidores ao efetivo pagamento dos adicionais de
insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e gratificação de raios-X,
os quais restaram ilegalmente restringidos através da Orientação Normativa
02/SRH/MPOG, que estabeleceu novos critérios, sem amparo na legislação que
regula a matéria, para o pagamento de tais parcelas.
Situação:
Sentença procedente em
parte. Processo no TRF da 5ª Região aguardando o julgamento
dos recursos do SINTUFEPE e da UFPE.
